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É possível a usucapião de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros ?
TESE JURÍDICA O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de inf
Tese : A simples ação de declarar a nulidade de um registro imobiliário não é o bastante para determinar a falta de legitimidade daquele que, com base nesse registro, entra com uma ação de reivindicação.
Reforma tributária: o aluguel pode ficar mais caro em todo o País.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga 12 teses consolidadas na corte acerca do direito imobiliário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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