Direito Tributário

Ações para Resolver Questões Legais de Pagamento de Impostos
Existem diversas ações que podem ser tomadas para resolver cobranças indevidas e outras questões legais relacionadas à necessidade de pagamento e legalidade.

Abaixo estão alguns exemplos de impostos e taxas que podem ser abordados:

ITBI
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

ITCMD
 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (doações)

IPTU
 Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana

ITR
 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural