Do Recurso Repetitivo

O recurso julgado sob a sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) é caracterizado quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma tese a ser aplicada em processos que abordam questões de direito semelhantes. A seleção do caso a ser julgado como repetitivo pode ser feita a partir de processos encaminhados pelos tribunais de origem como representativos de controvérsia (conforme o artigo 256-I do Regimento Interno do STJ) ou de recursos já em andamento.

De acordo com o artigo 1.036 do CPC de 2015, quando diversos recursos especiais fundamentados na mesma controvérsia são apresentados, a análise do mérito recursal pode ser realizada por amostragem, selecionando recursos que representem adequadamente a questão em disputa. Portanto, um recurso repetitivo é aquele que representa um conjunto de recursos especiais com teses idênticas - ou seja, que se baseiam em questões de direito semelhantes.
Conforme a legislação processual, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito repetitiva e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça para afetação. Nesse processo, os demais recursos sobre a mesma matéria têm sua tramitação suspensa. Após a afetação, o julgamento e a publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo STJ, a mesma solução é aplicada aos demais processos suspensos na origem.

Essa abordagem tem como objetivo principal assegurar os princípios de celeridade processual, tratamento equitativo às partes e segurança jurídica.
O CPC de 2015 enfatiza a relevância dos precedentes qualificados estabelecidos pelo STJ nos julgamentos de recursos repetitivos e estipula medidas administrativas para divulgação e publicidade dessas decisões, visando facilitar o acesso a essas informações por parte das partes, advogados, juízes e tribunais. 

Luiza Mestieri
Advogada especialista em direito imobiliario.